HC 671100 - DECISAO

HC 671100 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão estadual, decidiu-se que, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade do patamar previsto na Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos e, por isso, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lacuna Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão estadual, decidiu-se que, tratando-se de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade do patamar previsto na Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos e, por isso, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.