HC 663047 - ACORDAO

HC 663047 - ACORDAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao condenado — o percentual de 40% previsto para primários — além de reconhecer-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 preenchimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao condenado — o percentual de 40% previsto para primários — além de reconhecer-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.