HC 665741 - DECISAO

HC 665741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias — de que o termo inicial para futuras progressões é a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) — está em consonância com a jurisprudência superior (STF/STJ); no caso concreto, a fixação de 09/10/2020 como data-base em razão de laudo criminológico favorável foi considerada correta, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO LUCIANO ZANETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Cálculo De Pena, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Marco Inicial Cálculo De Pena Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

FABIO LUCIANO ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias — de que o termo inicial para futuras progressões é a data em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) — está em consonância com a jurisprudência superior (STF/STJ); no caso concreto, a fixação de 09/10/2020 como data-base em razão de laudo criminológico favorável foi considerada correta, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.