HC 672197 - DECISAO

HC 672197 - DECISAO

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu e da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa, entendeu-se que o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, alcança apenas os reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum), deve incidir a fração de 40% prevista no art. 112, V, sendo essa interpretação mais benéfica e retroativa ao paciente.

Parties
Paciente: Dioni Aguiar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Dioni Aguiar da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP alcança reincidente genérico ou apenas reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu e da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa, entendeu-se que o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, alcança apenas os reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum), deve incidir a fração de 40% prevista no art. 112, V, sendo essa interpretação mais benéfica e retroativa ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e determinar a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Intimar o Ministério Público estadual