Pet 14309 - DECISAO

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O STJ declarou-se incompetente para apreciar originariamente o pedido de retificação do cálculo da pena na execução penal, por entender que tal matéria é de competência do juízo da execução penal (art. 66, I, da LEP) e que análise direta pelo STJ suprimiria instâncias, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Reeducando: EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Petição Inicial (indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benigna, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benigna Competência Jurisdicional

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Parties

EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO

Reeducando

Procedural Posture

Execução Penal / Petição Inicial (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benigna
  2. 2 Competência para apreciação originária de incidentes na execução penal
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime (percentual de 40%)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para apreciar originariamente o pedido de retificação do cálculo da pena na execução penal, por entender que tal matéria é de competência do juízo da execução penal (art. 66, I, da LEP) e que análise direta pelo STJ suprimiria instâncias, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.