HC 656963 - DECISAO

HC 656963 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, estabelecendo que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, aplicando-se a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente: JEFERSON GREGORIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON GREGORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 60%) a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Interpretação da expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, estabelecendo que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, aplicando-se a retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.