HC 672108 - DECISAO

HC 672108 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da tese fixada pela Terceira Seção e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o paciente que não é reincidente específico na prática de crime hediondo tem direito à aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo-se 40% do cumprimento da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, devendo a guia de execução penal ser retificada para registrar esse percentual.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Específica Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JULIANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 (incisos V e VII) da Lei de Execução Penal
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da tese fixada pela Terceira Seção e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o paciente que não é reincidente específico na prática de crime hediondo tem direito à aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo-se 40% do cumprimento da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, devendo a guia de execução penal ser retificada para registrar esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.