HC 662900 - DECISAO

HC 662900 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Vara de Execuções retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão, impondo perda superveniente de objeto à impetração.

Parties
Paciente: LUIZ BISCARO; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prejudicialidade (perda De Objeto), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Cálculo De Cumprimento De Pena Reincidência Prejudicialidade (perda De Objeto) Habeas Corpus

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Parties

LUIZ BISCARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 quanto ao lapso de 40% para progressão de regime
  2. 2 tratamento da reincidência no cálculo do cumprimento da pena
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Vara de Execuções retificou o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão, impondo perda superveniente de objeto à impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.