HC 659379 - DECISAO

HC 659379 - DECISAO

Diante da revisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, considerando a omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator E Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% x 60%)
  2. 2 Efeito das alterações da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da revisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, considerando a omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução