HC 619195 - DECISAO

HC 619195 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a data-base é o momento em que é preenchido o último requisito legal para a progressão (objetivo ou subjetivo), e, quando exigido exame criminológico, este somente se considera atingido com resultado favorável.

Parties
Paciente: MAURICIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

MAURICIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime
  2. 2 se a data-base é a data de preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 se o exame criminológico só se considera cumprido com resultado favorável

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a data-base é o momento em que é preenchido o último requisito legal para a progressão (objetivo ou subjetivo), e, quando exigido exame criminológico, este somente se considera atingido com resultado favorável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.