HC 672304 - DECISAO

HC 672304 - DECISAO

Aplicou-se a retroatividade do patamar do art. 112 (reduzido pela Lei n. 13.964/2019) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, não caracterizada a reincidência específica, a exigência para progressão de regime será o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GABRIEL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo-se, para o crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não havendo reincidência específica, a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência Específica Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs. reincidência genérica para fins de percentual de cumprimento da pena
  3. 3 Correção do cálculo da pena/exigência de percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicou-se a retroatividade do patamar do art. 112 (reduzido pela Lei n. 13.964/2019) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, não caracterizada a reincidência específica, a exigência para progressão de regime será o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo-se, para o crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não havendo reincidência específica, a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.