HC 672344 - DECISAO

HC 672344 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das benesses na prática de novo crime durante o cumprimento da pena e na existência de faltas disciplinares, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão demanda exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSIANE CRISTINA DE BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública (convênio com a defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

JOSIANE CRISTINA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública (convênio com a defesa)

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares (inclusive antigas) para afastar benefício

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das benesses na prática de novo crime durante o cumprimento da pena e na existência de faltas disciplinares, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão demanda exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se