HC 631204 - DECISAO

HC 631204 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o Juízo das Execuções promoveu procedimento disciplinar, reconheceu falta grave, aplicou sanções (anotação, perda de 1/3 do tempo remido e reinício do prazo para progressão) e indeferiu o pedido de progressão, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉDE OLIVEIRA; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Falta Disciplinar Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSÉDE OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre direito à progressão e sobre pedidos de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o Juízo das Execuções promoveu procedimento disciplinar, reconheceu falta grave, aplicou sanções (anotação, perda de 1/3 do tempo remido e reinício do prazo para progressão) e indeferiu o pedido de progressão, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.