RHC 129227 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não estão preenchidos os requisitos legais para progressão ao regime aberto nem comprovada situação excepcional que justificasse antecipação de regime e prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e o fato de o recorrente estar foragido demonstra sua inaptidão para medidas mais brandas.
- Parties
- Recorrente: RENATO JOSE DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Reexame De Prova, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
RENATO JOSE DA SILVA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de discussão de matéria de execução em habeas corpus
- 2 Requisitos legais para progressão ao regime aberto
- 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não estão preenchidos os requisitos legais para progressão ao regime aberto nem comprovada situação excepcional que justificasse antecipação de regime e prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e o fato de o recorrente estar foragido demonstra sua inaptidão para medidas mais brandas.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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