HC 671993 - DECISAO

HC 671993 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o STJ não pode conhecer matéria que não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância), o habeas corpus não foi instruído com o acórdão proferido pelo ato coator e a matéria é própria de apelação no âmbito do Tribunal local.

Parties
Paciente: Alexandro Ozório; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Cálculo Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Alexandro Ozório

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus diante de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  2. 2 Divergência no cálculo do tempo de pena cumprido entre relatórios de execução
  3. 3 Reconhecimento do preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto/saída temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o STJ não pode conhecer matéria que não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância), o habeas corpus não foi instruído com o acórdão proferido pelo ato coator e a matéria é própria de apelação no âmbito do Tribunal local.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.