HC 672526 - DECISAO

HC 672526 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional e diante da alegação de uso indevido do writ como substitutivo do agravo em execução, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, por se tratar de questão relativa à liberdade de locomoção passível de verificação de ilegalidade manifesto.

Parties
Impetrante: JOSE CORDEIRO EMINERGIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

JOSE CORDEIRO EMINERGIDIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 alegação de decisão fundamentada em trechos não constantes do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional e diante da alegação de uso indevido do writ como substitutivo do agravo em execução, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, por se tratar de questão relativa à liberdade de locomoção passível de verificação de ilegalidade manifesto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
  • Nego provimento ao agravo.