REsp 1940570 - DECISAO

REsp 1940570 - DECISAO

Houve aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos; diante da omissão legal quanto à reincidência genérica, a lacuna deve ser suprida aplicando-se o patamar mais benéfico (40%), logo o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao art. 112, V da LEP
  2. 2 qual percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 interpretação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos; diante da omissão legal quanto à reincidência genérica, a lacuna deve ser suprida aplicando-se o patamar mais benéfico (40%), logo o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.