HC 664383 - DECISAO

HC 664383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para progressão de regime corresponde ao momento em que se preenche o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, no caso a realização/conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

DIEGO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 momento da contagem do prazo para progressão de regime (data-base): se retroage à data do requisito objetivo ou corresponde à data em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 natureza e efeito do exame criminológico favorável (declaratório)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para progressão de regime corresponde ao momento em que se preenche o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, no caso a realização/conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se