HC 670807 - DECISAO

HC 670807 - DECISAO

Houve concessão do habeas corpus porque a Lei n.13.964/2019 estabeleceu patamar mais benéfico (40%) para progressão de regime aplicável retroativamente ao paciente, e há lacuna legal quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, impondo-se, portanto, a aplicação do percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%).

Parties
Paciente: FABIO FRANCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena de modo a constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legal, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legal Retificação De Cálculos De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO FRANCO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica (art.112, V)
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve concessão do habeas corpus porque a Lei n.13.964/2019 estabeleceu patamar mais benéfico (40%) para progressão de regime aplicável retroativamente ao paciente, e há lacuna legal quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, impondo-se, portanto, a aplicação do percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%).

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena de modo a constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar 40% (art.112, V, da LEP)
  • Comunique-se, com urgência.