HC 638562 - DECISAO

HC 638562 - DECISAO

A alegada ofensa constitucional depende da prévia interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional); nos termos dos Temas 660/STF e 205/STF e da jurisprudência citada, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário sobre os requisitos de progressão de regime, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Direito Adquirido, Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Direito Adquirido +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XLVI e LIV)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 e alteração de patamares de progressão de regime

Ratio Decidendi

A alegada ofensa constitucional depende da prévia interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional); nos termos dos Temas 660/STF e 205/STF e da jurisprudência citada, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário sobre os requisitos de progressão de regime, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.