HC 672815 - DECISAO

HC 672815 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, de modo que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, por entender que a lacuna criada após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 deve ser suprida em favor do sentenciado, observando-se a retroatividade da lei penal benéfica e a analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: Daniel Henrique Lourenço Bonilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Daniel Henrique Lourenço Bonilha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, de modo que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, por entender que a lacuna criada após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 deve ser suprida em favor do sentenciado, observando-se a retroatividade da lei penal benéfica e a analogia in bonam partem.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Retificação da guia de execução penal do paciente para constar o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.