HC 672117 - DECISAO

HC 672117 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal estadual não fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem considerar o atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento. Diante do entendimento consolidado no art.112 da LEP e nas súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF, o exame é facultativo e só deve ser determinado em decisão motivada com elementos concretos; assim, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto para o paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo das execuções penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 limites da fundamentação judicial para determinar perícia
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal estadual não fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem considerar o atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento. Diante do entendimento consolidado no art.112 da LEP e nas súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF, o exame é facultativo e só deve ser determinado em decisão motivada com elementos concretos; assim, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto para o paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto para o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.