HC 660365 - DECISAO

HC 660365 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício no habeas corpus para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por se tratar de reincidência genérica não abarcada pelo inciso VII do art. 112 da LEP e por aplicação da integração normativa mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica).

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCELO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP a reincidência genérica
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício no habeas corpus para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por se tratar de reincidência genérica não abarcada pelo inciso VII do art. 112 da LEP e por aplicação da integração normativa mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica).

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.