HC 672242 - DECISAO

HC 672242 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento na tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1910240/MG), segundo a qual o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não houver reincidência em delito de natureza semelhante (reincidência específica), e que a exigência de 60% do art. 112, VII, aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração favorável ao réu.

Parties
Impetrante: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão, in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar retificação da guia de execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Lacuna Legislativa Decorrente Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Lacuna Legislativa Decorrente Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de 60% da pena para reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e aplicável a apenados reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se cabe integração normativa em favor do apenado diante da lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento na tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1910240/MG), segundo a qual o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não houver reincidência em delito de natureza semelhante (reincidência específica), e que a exigência de 60% do art. 112, VII, aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração favorável ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar retificação da guia de execução penal

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de cumprimento de 40% da pena necessário para a progressão de regime, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intime-se(s)