HC 654833 - DECISAO

HC 654833 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de reincidência comum não hedionda, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicando-se analogia in bonam partem, determinou-se a observância do percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime do paciente reincidente comum, com retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do cumprimento de pena aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de reincidência comum não hedionda, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicando-se analogia in bonam partem, determinou-se a observância do percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime do paciente reincidente comum, com retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.