HC 665656 - DECISAO

HC 665656 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica para condenados por crime hediondo ou equiparado; não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do paciente; além disso, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a hipótese configurou flagrante ilegalidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000597-56.2021.8.26.0026); Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000597-56.2021.8.26.0026)

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é cabível aplicar 60% a reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica para condenados por crime hediondo ou equiparado; não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do paciente; além disso, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a hipótese configurou flagrante ilegalidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.