HC 672458 - DECISAO

HC 672458 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão deve ser aplicada a analogia in bonam partem e o princípio favor rei, impedindo a extensão do percentual de 60% (analogia in malam partem) e determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALISON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em execução n. 0002749-77.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em execução n. 0002749-77.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão deve ser aplicada a analogia in bonam partem e o princípio favor rei, impedindo a extensão do percentual de 60% (analogia in malam partem) e determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.