HC 634485 - ACORDAO

HC 634485 - ACORDAO

Não há omissão ou outro vício declaratório no acórdão: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art.112, V, e os embargos de declaração, que visam sanar vícios previstos no art.619 do CPP, não servem para rediscutir o mérito; ademais, o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento nesta via, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados No Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados No Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício declaratório no acórdão: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art.112, V, e os embargos de declaração, que visam sanar vícios previstos no art.619 do CPP, não servem para rediscutir o mérito; ademais, o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento nesta via, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.