HC 598811 - ACORDAO

HC 598811 - ACORDAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP após a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 no que tange ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime. Ademais, não se verificam vícios do art. 619 do CPP no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração, tampouco para prequestionamento de matéria constitucional, são cabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (inc. VII art. 112 LEP) a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% (inc. V art. 112 LEP) diante de omissão legislativa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP após a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 no que tange ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime. Ademais, não se verificam vícios do art. 619 do CPP no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração, tampouco para prequestionamento de matéria constitucional, são cabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que aplicou o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave