HC 661354 - ACORDAO

HC 661354 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem determinou a submissão do reeducando ao exame criminológico sem indicar fundamento idôneo, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que configura constrangimento ilegal e viola a exigência de motivação concreta prevista na Constituição, na Lei de Execução Penal e na Súmula 439/STJ; não houve necessidade de reexame aprofundado de provas, sendo suficiente a leitura do acórdão recorrido para constatar a ausência de fundamentação idônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem perícia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos comprovados
  3. 3 ilegalidade de decisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem determinou a submissão do reeducando ao exame criminológico sem indicar fundamento idôneo, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que configura constrangimento ilegal e viola a exigência de motivação concreta prevista na Constituição, na Lei de Execução Penal e na Súmula 439/STJ; não houve necessidade de reexame aprofundado de provas, sendo suficiente a leitura do acórdão recorrido para constatar a ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.