HC 666778 - DECISAO

HC 666778 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais diversos conforme a natureza do delito; como a novatio legis não previu a hipótese do condenado reincidente comum (não específico/hediondo) para aplicação do percentual de 60% do inciso VII, é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem); ante a omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso, admite-se a concessão de ofício diante do flagrante ilegalidade detectada para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interprеtação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interprеtação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FELIPE MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável à progressão de regime do condenado reincidente comum (não específico) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais diversos conforme a natureza do delito; como a novatio legis não previu a hipótese do condenado reincidente comum (não específico/hediondo) para aplicação do percentual de 60% do inciso VII, é vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem); ante a omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso, admite-se a concessão de ofício diante do flagrante ilegalidade detectada para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Salvo se cometida falta grave