HC 667452 - DECISAO

HC 667452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, tendo em vista que o paciente é reincidente comum e não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, destinado a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; havendo omissão legislativa, emprega-se analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SARAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, tendo em vista que o paciente é reincidente comum e não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, destinado a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; havendo omissão legislativa, emprega-se analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.