HC 653770 - DECISAO

HC 653770 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias estão fundamentadas na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em avaliação psicológica/exame criminológico desfavorável e na aplicação do princípio in dubio pro societate; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO FERREIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO FERREIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias estão fundamentadas na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em avaliação psicológica/exame criminológico desfavorável e na aplicação do princípio in dubio pro societate; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.