HC 670096 - DECISAO

HC 670096 - DECISAO

Na falta de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual previsto para o primário (40% - art. 112, V, da LEP), e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, de modo que o paciente alcança o requisito objetivo da progressão de regime ao cumprir 40% da pena.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecer a necessidade de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Versus Específica), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Versus Específica) Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARCOS ANTONIO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes não específicos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma em razão de lacuna legislativa e aplicação da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Na falta de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual previsto para o primário (40% - art. 112, V, da LEP), e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, de modo que o paciente alcança o requisito objetivo da progressão de regime ao cumprir 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecer a necessidade de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado
  • Confirmar a liminar que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções quanto ao percentual de 40% para fins de progressão de regime