REsp 1940562 - DECISAO

REsp 1940562 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a fração mais benéfica prevista para o primário (40% do tempo de pena) e reconhece-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 nesse aspecto; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Versus Específica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Versus Específica Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da redação do art.112 (Lei n.13.964/2019) mais benéfica ao apenado
  3. 3 Forma de colmatar a lacuna legal quanto ao percentual para progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a fração mais benéfica prevista para o primário (40% do tempo de pena) e reconhece-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 nesse aspecto; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.