HC 671691 - DECISAO

HC 671691 - DECISAO

Reconheceu-se que a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) é lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte e que não é reincidente específico, sendo, por isso, devido o percentual de 40% para fins de progressão de regime; diante da lacuna legal quanto à reincidência genérica, aplicou-se o patamar mais favorável previsto para o condenado primário, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: GRACIANO FERRO DA SILVA; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções determinando 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Crime Hediondo

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Parties

GRACIANO FERRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência do percentual de progressão para condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao patamar de progressão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) é lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte e que não é reincidente específico, sendo, por isso, devido o percentual de 40% para fins de progressão de regime; diante da lacuna legal quanto à reincidência genérica, aplicou-se o patamar mais favorável previsto para o condenado primário, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções determinando 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente