HC 672757 - DECISAO

HC 672757 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum) e que a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII), não se legitima aplicar extensivamente o lapso de 60% em prejuízo do réu; diante da omissão da lei para a hipótese concreta, aplica-se analogia in bonam partem/critério mais favorável, fixando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime. Não se conheceu, por supressão de instância, do pedido relativo à saída temporária por não ter sido tema apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Que Interpôs Agravo: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o retorno da decisão singular, que havia considerado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Penal E Retroatividade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Penal E Retroatividade Supressão De Instância

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Parties

LUÍS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público

Órgão Que Interpôs Agravo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se a fração de 60% (3/5) é aplicável sem exigência de reincidência específica em crime hediondo ou se deve ser aplicado 40% por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum) e que a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII), não se legitima aplicar extensivamente o lapso de 60% em prejuízo do réu; diante da omissão da lei para a hipótese concreta, aplica-se analogia in bonam partem/critério mais favorável, fixando-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime. Não se conheceu, por supressão de instância, do pedido relativo à saída temporária por não ter sido tema apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o retorno da decisão singular, que havia considerado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar o retorno da decisão singular que fixou 40% como requisito objetivo para progressão de regime