HC 667162 - DECISAO

HC 667162 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%; sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso do paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SMANIOTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
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Parties

LUIS HENRIQUE SMANIOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo não reincidente específico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%; sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso do paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.