HC 668089 - DECISAO

HC 668089 - DECISAO

Na ausência de previsão na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DO CARMO TEIXEIRA RAYMUNDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DO CARMO TEIXEIRA RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) é exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico, não reincidente específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos e se deve haver integração da norma em favor do réu
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Na ausência de previsão na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Confirmo a liminar que determinou que o Juízo das Execuções refaça o cálculo de penas do paciente para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime