AREsp 1875733 - DECISAO

AREsp 1875733 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 introduziu critérios específicos no art. 112 da LEP exigindo reincidência 'na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o acusado foi condenado por crime hediondo mas sua reincidência é genérica (crime comum), há omissão legal quanto ao lapso aplicável, impondo-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame Dessa Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e é reincidente genérico
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 introduziu critérios específicos no art. 112 da LEP exigindo reincidência 'na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o acusado foi condenado por crime hediondo mas sua reincidência é genérica (crime comum), há omissão legal quanto ao lapso aplicável, impondo-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • A transferência do acusado para regime menos rigoroso observará, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Intimem-se.