HC 618396 - DECISAO

HC 618396 - DECISAO

O recurso extraordinário não possui repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional (requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, Tema 205/STF/AI 754008), razão pela qual o seguimento do recurso extremo é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ entende que, em hipóteses como a dos autos (reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), deve observar‑se o percentual de 40% (inciso V) e não a fração de 60% prevista no inciso VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade; Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 aplicabilidade do inciso VII versus inciso V do art. 112 da LEP a condenado reincidente não reincidente em crime hediondo/equiparado
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não possui repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional (requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, Tema 205/STF/AI 754008), razão pela qual o seguimento do recurso extremo é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ entende que, em hipóteses como a dos autos (reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), deve observar‑se o percentual de 40% (inciso V) e não a fração de 60% prevista no inciso VII.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidera‑se a decisão agravada e realiza‑se nova admissibilidade do recurso extraordinário (consubstanciada nos autos)
  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil