HC 662080 - DECISAO

HC 662080 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica; por omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RELBERT COELHO PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RELBERT COELHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência de reincidência específica versus reincidência simples para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica; por omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.