HC 670867 - DECISAO

HC 670867 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos, na longa pena e em falta grave pretérita não individualizada; tais fundamentos não justificam a postergação da progressão de regime quando o apenado preenche os requisitos subjetivos e objetivos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para imediata inserção no regime semiaberto, também considerando a recomendação do CNJ em face da crise do coronavírus.

Parties
Paciente: EDSON ROGERIO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Laudo Pericial, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

EDSON ROGERIO FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a condicionante de progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação individualizada
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime
  3. 3 Se faltas graves pretéritas podem impedir a concessão de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos, na longa pena e em falta grave pretérita não individualizada; tais fundamentos não justificam a postergação da progressão de regime quando o apenado preenche os requisitos subjetivos e objetivos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para imediata inserção no regime semiaberto, também considerando a recomendação do CNJ em face da crise do coronavírus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada.
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.