HC 667231 - DECISAO

HC 667231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício com fundamento em precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos, determinando, assim, que a progressão de regime do paciente seja calculada exigindo o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: REINALDO CHRISTIAN DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 LEP
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO CHRISTIAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII vs V da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência genérica ou específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício com fundamento em precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos, determinando, assim, que a progressão de regime do paciente seja calculada exigindo o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para concessão da progressão de regime.
  • Publique-se.