HC 671119 - DECISAO

HC 671119 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna legislativa quanto ao percentual de progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico; diante da omissão legal, deve-se aplicar o patamar referente ao condenado primário. Ademais, a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, não pode ser aplicada retroativamente quando implicar situação mais gravosa. Em razão dessas considerações, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LIONEL LUCIANO PRADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lacuna Legal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lacuna Legal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LIONEL LUCIANO PRADO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna legislativa quanto ao percentual de progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico; diante da omissão legal, deve-se aplicar o patamar referente ao condenado primário. Ademais, a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, não pode ser aplicada retroativamente quando implicar situação mais gravosa. Em razão dessas considerações, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.