HC 665209 - DECISAO

HC 665209 - DECISAO

Por ausência de previsão legal que discipline a hipótese do réu reincidente comum na nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% (art.112, VII); deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Comum Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Comum Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RICARDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a réu reincidente comum
  2. 2 Se deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112, V, LEP) por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que discipline a hipótese do réu reincidente comum na nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% (art.112, VII); deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.