HC 641239 - DECISAO

HC 641239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegação de ofensa indireta à Constituição que exige interpretação de norma infraconstitucional; no mérito, aplicando-se o art. 112 da LEP e o entendimento do STJ, a progressão de regime para apenado que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado observa o percentual de 40% (art. 112, V), adotando-se interpretação favorável ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Isonomia, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Isonomia Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP e lapsos temporais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Alegação de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegação de ofensa indireta à Constituição que exige interpretação de norma infraconstitucional; no mérito, aplicando-se o art. 112 da LEP e o entendimento do STJ, a progressão de regime para apenado que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado observa o percentual de 40% (art. 112, V), adotando-se interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.