HC 640098 - DECISAO

HC 640098 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais é ofensa reflexa, dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (conforme Tema 660 do STF e precedentes), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, e, por isso, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Isonomia, Individualização Da Pena, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Alegada violação dos princípios constitucionais (isonomia, individualização da pena, devido processo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais é ofensa reflexa, dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (conforme Tema 660 do STF e precedentes), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, e, por isso, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se