HC 672645 - DECISAO

HC 672645 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não está enquadrado na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; por aplicação da interpretação restritiva e da analogia in bonam partem deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (ou 50% se houve resultado morte), não 60%; por isso a ordem foi concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: ROGER AUGUSTO MOTTA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ROGER AUGUSTO MOTTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP alcança condenado reincidente genérico
  2. 2 Qual fração percentual aplicar para fins de progressão de regime ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crimes comuns
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não está enquadrado na hipótese de reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP; por aplicação da interpretação restritiva e da analogia in bonam partem deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (ou 50% se houve resultado morte), não 60%; por isso a ordem foi concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução (fls. 9/12)
  • Aplicar, para fins de progressão de regime, cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade ao paciente, salvo se cometida falta grave (ou 50% se houve resultado morte)