HC 657870 - ACORDAO

HC 657870 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; em razão dessa omissão, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, garantido assim a correção do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; em razão dessa omissão, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, garantido assim a correção do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.